Termos de venda

Condições gerais de venda

Data de atualização: 8 de outubro de 2026.

Artigo 1. Identificação do vendedor

O sítio www.univers-aquaponie.com é explorado pela sociedade AQUAPONEASY FRANCE, que explora a loja Univers Aquaponie (a seguir «Univers Aquaponie» ou «nós»).

• Forma jurídica: sociedade por ações simplificada (SAS) com o capital de 100,00 euros.
• Sede social: 14 rue du Hommel, 57600 Forbach, França.
• Registo: RCS Sarreguemines 981 599 996.
• Número de IVA intracomunitário: FR86981599996.
• Endereço de correio eletrónico: contact@univers-aquaponie.com.
• Telefone: +33 6 95 84 16 78.
• Morada de devolução dos produtos: Dépôt Univers Aquaponie, 31B rue Saint-Quentin, 67150 Erstein, França.

A Univers Aquaponie é o vendedor que responde perante o cliente pelas garantias legais de conformidade e de vícios ocultos. Pode contactar-nos através dos contactos acima indicados para qualquer pedido relativo a estas garantias.

Artigo 2. Âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda (a seguir as «CGV») aplicam-se a todas as vendas de produtos e de conteúdos digitais celebradas no sítio www.univers-aquaponie.com entre a Univers Aquaponie e qualquer pessoa que efetue uma encomenda (a seguir «o cliente» ou «o senhor/a senhora»).

As CGV estão acessíveis a qualquer momento no sítio. Tem de as aceitar antes de validar a sua encomenda. A versão aplicável à sua encomenda é a que estiver em vigor na data da encomenda. Aconselhamo-lo a guardá-la ou a imprimi-la.

As CGV estão redigidas em francês. As versões traduzidas são fornecidas a título informativo. Em caso de divergência entre uma versão traduzida e a versão francesa, prevalece a versão francesa, salvo se uma regra imperativa de proteção dos consumidores do seu país de residência dispuser em sentido contrário.

2.1. Clientes consumidores

É consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se enquadrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola. Os consumidores beneficiam de todos os direitos previstos no código do consumo, nomeadamente o direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade. Nenhuma cláusula das CGV pode ser interpretada no sentido de limitar esses direitos.

2.2. Clientes profissionais

As CGV aplicam-se igualmente aos clientes que compram para as necessidades da sua atividade profissional, com as seguintes adaptações:

• o direito de livre resolução previsto para os consumidores não se aplica, salvo no caso previsto no artigo L221-3 do código do consumo (profissional que empregue no máximo 5 trabalhadores, para uma compra que não se enquadre no âmbito da sua atividade principal);
• a garantia legal de conformidade do código do consumo não se aplica; o cliente profissional beneficia da garantia de entrega conforme prevista no código civil e da garantia de vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do código civil;
• o pagamento é exigido no momento da encomenda; em caso de atraso de pagamento noutra hipótese, são devidas penalizações por atraso à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais, bem como uma indemnização fixa por custos de cobrança de 40 euros (artigo L441-10 do código comercial);
• é emitida uma fatura conforme à regulamentação para cada encomenda. Se pretender uma fatura em nome da sua empresa com o seu número de IVA, indique essas informações no momento da encomenda ou contacte-nos antes da expedição.

Artigo 3. Produtos

3.1. Características

O sítio propõe material de aquaponia, de hidroponia, de aquário e de tanque, adubos, substratos, testes de água e reagentes, alimentos para peixes, medicamentos veterinários para aquário, estufas, vermicompostores, vegetais vivos, sementes, organismos vivos e formações em linha.

As características essenciais de cada produto (descrição, dimensões, composição, condições de utilização, precauções, prazo de entrega e, se for caso disso, garantia do fabricante) são apresentadas na respetiva ficha de produto. As fotografias ilustram o produto; apenas as características escritas na ficha têm valor contratual. Leia a ficha de produto antes de encomendar e respeite o manual fornecido com o produto.

Os produtos são propostos dentro do limite das existências disponíveis. Se um produto ficar indisponível após a sua encomenda, informamo-lo sem demora. Poderá então optar por aguardar o seu reabastecimento, se for possível indicar-lhe um prazo, ou por cancelar a encomenda desse produto. Em caso de cancelamento, reembolsamo-lo dos montantes pagos por esse produto o mais tardar no prazo de 14 dias.

3.2. Vegetais vivos, sementes e organismos vivos

As plantas aquáticas, os rizomas, as plantas jovens e as minhocas de compostagem são produtos vivos. São expedidos de acordo com um calendário adaptado ao seu ciclo biológico e à estação do ano, indicado na ficha de produto. Alguns são expedidos diretamente pelo produtor, numa encomenda separada.

Na receção, abra a embalagem sem demora e siga as instruções de instalação indicadas na ficha de produto ou juntas à embalagem. Um produto vivo que chegue morto, seco ou em mau estado está abrangido pela garantia legal de conformidade: comunique-no-lo o mais depressa possível, com fotografias, para que possamos propor-lhe uma substituição ou um reembolso.

Os vegetais vivos e os organismos vivos são bens suscetíveis de se deteriorar rapidamente: estão excluídos do direito de livre resolução (ver o artigo 8.6). As sementes e os grãos acondicionados em saqueta não são abrangidos por esta exclusão.

3.3. Produtos perigosos

Alguns produtos, nomeadamente reagentes de teste de água, adubos e produtos de tratamento, são classificados como perigosos na aceção da regulamentação sobre a rotulagem dos produtos químicos. Os pictogramas, as advertências de perigo e os conselhos de prudência constam do rótulo e, sempre que possível, da ficha de produto. A ficha de dados de segurança está disponível mediante simples pedido.

Estes produtos devem ser guardados fora do alcance das crianças e utilizados em conformidade com o respetivo rótulo. A sua compra está reservada a pessoas maiores de idade.

O transporte de alguns destes produtos está sujeito a restrições que podem impedir o seu envio para determinados destinos ou com determinados modos de entrega. Quando for esse o caso, o sítio não propõe a entrega em causa. Se uma restrição só surgir após a sua encomenda, informamo-lo e reembolsamos o produto em causa e os custos de entrega correspondentes o mais tardar no prazo de 14 dias.

3.4. Medicamentos veterinários para aquário

Os medicamentos veterinários propostos no sítio são produtos destinados a peixes ornamentais e disponíveis sem receita. Devem ser utilizados exclusivamente para os animais e as utilizações previstos no respetivo folheto, respeitando as doses indicadas. Não devem ser utilizados em peixes destinados ao consumo humano, salvo se o folheto o autorizar expressamente. Uma vez abertos, não podem ser devolvidos ao abrigo do direito de livre resolução por razões de proteção da saúde (ver o artigo 8.6).

3.5. Formações em linha

As formações em linha vendidas no sítio são conteúdos digitais fornecidos sem suporte material. São ministradas na plataforma de um organismo de formação parceiro, apresentado na ficha de produto. Após o pagamento, recebe por correio eletrónico as informações de acesso. As condições de acesso (duração, configuração informática necessária, conteúdo) estão indicadas na ficha de produto. As regras específicas do direito de livre resolução para estes conteúdos constam do artigo 8.7 e a garantia legal de conformidade que lhes é aplicável consta do artigo 9.3.

3.6. Livros propostos em afiliação

Alguns livros são apresentados no sítio com um botão que remete para o sítio Amazon. Estes livros não são vendidos pela Univers Aquaponie. Se clicar neste botão e comprar o livro, o contrato de compra e venda é celebrado entre o cliente e a Amazon ou o vendedor indicado na Amazon, de acordo com as respetivas condições. As presentes CGV não se aplicam a esta compra. Na qualidade de parceiro da Amazon, a Univers Aquaponie recebe uma comissão sobre as compras que preencham as condições exigidas, sem custo adicional para o cliente.

3.7. Ofertas de parceiros e brindes

Alguns kits são acompanhados de uma oferta de brinde descrita na respetiva ficha de produto. O brinde é expedido separadamente pela Univers Aquaponie e pode chegar numa data diferente da do kit. A oferta é válida nas condições e durante o período indicados na ficha de produto. Estando o brinde associado à compra do kit, é devolvido com o kit se exercer o seu direito de livre resolução relativamente a este.

3.8. Produtos fabricados ou preparados por encomenda

Alguns produtos são fabricados ou preparados após a sua encomenda, por exemplo os vermicompostores em terracota e certos kits de oficina. O respetivo prazo de entrega, mais longo, está indicado na ficha de produto. Um produto fabricado segundo um modelo do catálogo continua abrangido pelo direito de livre resolução; apenas um produto confecionado segundo as suas especificações ou claramente personalizado a seu pedido fica excluído.

Artigo 4. Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído), isto é, com o IVA francês incluído à taxa aplicável no dia da encomenda. Não incluem os custos de entrega, que são indicados antes da validação da encomenda e acrescentados ao resumo.

O preço faturado é o que estiver exibido no momento da validação da sua encomenda. Podemos alterar os nossos preços a qualquer momento, mas uma alteração nunca se aplica a uma encomenda já validada.

Quando é anunciada uma redução de preço, o preço de referência indicado é o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução, em conformidade com o artigo L112-1-1 do código do consumo.

Para uma entrega fora da União Europeia, o IVA aplicado e o preço final são os exibidos no resumo da encomenda. Os direitos aduaneiros, os impostos de importação e os custos de desalfandegamento eventualmente cobrados pelo país de destino ficam a cargo do destinatário, salvo se o resumo da encomenda indicar que foram pagos no momento da encomenda. O mesmo se aplica aos territórios ultramarinos sujeitos a impostos específicos (nomeadamente o «octroi de mer»).

Se surgir um preço manifestamente errado, sem relação com o valor do produto, na sequência de um erro material, informamo-lo assim que o detetarmos. Poderá então confirmar a encomenda ao preço correto ou cancelá-la; em caso de cancelamento, reembolsamo-lo integralmente o mais tardar no prazo de 14 dias.

Artigo 5. Encomenda

Para encomendar, siga os seguintes passos:

• selecione os produtos e adicione-os ao carrinho;
• indique os seus dados de contacto e a morada de entrega e depois escolha o modo de entrega entre os propostos para o seu destino;
• verifique o resumo da encomenda (produtos, quantidades, preços, custos de entrega, preço total) e pode corrigi-lo;
• aceite as CGV e depois confirme a encomenda clicando no botão de pagamento, que equivale a uma encomenda com obrigação de pagamento.

O contrato é celebrado com a confirmação da encomenda. Enviamos-lhe sem demora um correio eletrónico de confirmação que resume a encomenda. Guarde-o: serve de prova da sua encomenda. Se a fatura não lhe tiver sido enviada com a encomenda, é-lhe entregue mediante simples pedido.

Só podemos recusar ou cancelar uma encomenda por motivo legítimo, nomeadamente falta de pagamento, encomenda anormal face às quantidades habitualmente encomendadas por um consumidor, litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior ou suspeita de fraude. Qualquer montante já pago é então reembolsado o mais tardar no prazo de 14 dias.

Os dados registados pelo nosso sistema de encomendas e pelos nossos prestadores de pagamento constituem a prova das transações, salvo prova em contrário que possa apresentar por qualquer meio.

Artigo 6. Pagamento

O preço total é pago no momento da encomenda. Os meios de pagamento aceites são os exibidos na página de pagamento. Não são cobrados custos adicionais em função do meio de pagamento escolhido.

Os pagamentos são tratados por prestadores de pagamento especializados através de ligações cifradas. A Univers Aquaponie não tem acesso aos seus dados bancários completos nem os conserva.

A encomenda é tratada após a confirmação do pagamento pelo prestador. Se o pagamento for recusado, a encomenda não é validada.

Artigo 7. Entrega

7.1. Zonas e modos de entrega

Entregamos em França continental, no Mónaco, em Andorra, nos departamentos e coletividades ultramarinos, em toda a União Europeia e em muitos outros países. Os destinos, as transportadoras e os modos de entrega disponíveis, bem como o respetivo preço, são exibidos antes da validação da encomenda, em função da morada de entrega, do peso e do volume dos produtos. Os pormenores constam da página Entrega.

7.2. Prazo de entrega

O prazo de entrega de cada produto está indicado na respetiva ficha de produto e é lembrado no momento da encomenda. Inclui, se for caso disso, o prazo de preparação ou de fabrico e o prazo de transporte pela transportadora. Comprometemo-nos a entregar dentro desse prazo.

Na falta de indicação de um prazo, entregamos sem atraso injustificado e o mais tardar 30 dias após a celebração do contrato, em conformidade com o artigo L216-1 do código do consumo.

Uma encomenda que inclua vários produtos pode ser entregue em várias embalagens, em datas diferentes, porque alguns produtos são expedidos a partir de locais diferentes (o nosso depósito, uma oficina parceira ou um produtor). Cada embalagem é entregue no prazo indicado para o produto que contém.

7.3. Atraso na entrega

Se o produto não for entregue no prazo indicado, pode intimar-nos, por correio eletrónico ou postal, a entregar num prazo suplementar razoável. Se a entrega não ocorrer nesse prazo suplementar, pode resolver (anular) o contrato por correio eletrónico ou postal. Pode resolver o contrato imediatamente, sem prazo suplementar, se recusarmos entregar, se for manifesto que não entregaremos, ou se o prazo de entrega constituía para si uma condição essencial do contrato (artigo L216-6 do código do consumo).

Após a resolução, reembolsamos a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega, o mais tardar no prazo de 14 dias seguintes à data da resolução (artigo L216-7 do código do consumo). Estas regras aplicam-se sem prejuízo de perdas e danos.

7.4. Transferência dos riscos

Para os consumidores, os riscos de perda ou de danos dos produtos são-lhe transferidos no momento em que o cliente, ou um terceiro por si designado, toma posse física dos produtos (artigo L216-2 do código do consumo). Até esse momento, uma embalagem perdida ou danificada durante o transporte permanece sob a nossa responsabilidade: reenviamos-lhe então o produto ou reembolsamo-lo. Se confiar o produto a uma transportadora que não lhe tenhamos proposto, os riscos são-lhe transferidos no momento da entrega à transportadora (artigo L216-3).

Para os clientes profissionais, os riscos são transferidos no momento da entrega dos produtos à transportadora, salvo acordo em contrário.

7.5. Receção

Recomendamos que verifique o estado da embalagem na presença do estafeta e, em caso de dano aparente (caixa aberta, esmagada, húmida), que indique reservas precisas na guia de entrega ou na aplicação da transportadora e que nos avise rapidamente com fotografias. Estas diligências facilitam o tratamento do seu pedido junto da transportadora. A sua ausência não o priva dos seus direitos: a garantia legal de conformidade aplica-se mesmo que não tenha sido formulada qualquer reserva na receção (artigo L216-5 do código do consumo).

7.6. Morada de entrega

Verifique a morada de entrega antes de validar a encomenda. Se uma encomenda nos for devolvida porque a morada indicada está incompleta ou errada, ou porque não foi levantada no prazo de disponibilização do ponto de recolha, contactamo-lo. Podemos reenviá-la a expensas suas, ao preço do novo envio, ou reembolsá-lo do preço dos produtos.

Artigo 8. Direito de livre resolução

8.1. Prazo

Se for consumidor, dispõe de um prazo de 14 dias para resolver a sua encomenda, sem ter de justificar a sua decisão e sem suportar outros custos além dos indicados abaixo (artigos L221-18 e seguintes do código do consumo).

O prazo conta-se a partir do dia em que o cliente, ou um terceiro, que não seja a transportadora, por si designado, toma posse física do produto. Se a sua encomenda incluir vários produtos entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último produto. Para um conteúdo digital fornecido sem suporte material, o prazo conta-se a partir da celebração do contrato. O dia da receção ou da celebração do contrato não é contado. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado ou dia não útil, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte.

8.2. Como exercer o direito de livre resolução

Informe-nos da sua decisão de resolver o contrato antes do termo do prazo, por um dos seguintes meios:

• a funcionalidade de livre resolução em linha «Renunciar ao contrato aqui», acessível gratuitamente a partir do botão presente em todas as páginas do sítio durante todo o prazo de livre resolução; após o envio, recebe sem demora um aviso de receção por correio eletrónico que reproduz o conteúdo da sua declaração, bem como a data e a hora do seu envio;
• um correio eletrónico para contact@univers-aquaponie.com;
• uma carta dirigida a AQUAPONEASY FRANCE, Univers Aquaponie, 14 rue du Hommel, 57600 Forbach, França.

Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que consta do anexo às CGV, mas não é obrigatório: basta qualquer declaração inequívoca que exprima a sua vontade de resolver o contrato. Indique nela o número da sua encomenda para facilitar o seu tratamento. Para que o prazo seja respeitado, basta enviar a sua declaração antes do seu termo.

8.3. Devolução dos produtos

Devolva os produtos sem demora excessiva e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão de resolver o contrato, para a seguinte morada: Dépôt Univers Aquaponie, 31B rue Saint-Quentin, 67150 Erstein, França. Este prazo é respeitado se devolver os produtos antes do seu termo.

Os custos diretos de devolução dos produtos ficam a seu cargo. Para os produtos que, devido ao seu peso ou tamanho, normalmente não podem ser devolvidos por correio e são entregues por uma transportadora de mensagaria ou em palete, os custos diretos de devolução são estimados num máximo de cerca de 350 euros.

Embale os produtos com cuidado, de preferência na embalagem de origem ou numa embalagem que assegure uma proteção equivalente, e guarde o comprovativo de expedição.

8.4. Reembolso

Reembolsamos a totalidade dos montantes pagos, incluindo os custos de entrega iniciais, sem atraso injustificado e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato. Se tiver escolhido expressamente um modo de entrega mais dispendioso do que o modo de entrega standard menos dispendioso que propomos, a diferença de preço fica a seu cargo.

Podemos diferir o reembolso até à receção dos produtos ou até que nos tenha fornecido um comprovativo de expedição, sendo considerada a data do primeiro destes factos.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo se aceitar expressamente outro meio. Não lhe ocasiona quaisquer custos.

8.5. Estado dos produtos devolvidos

Pode manusear os produtos como o faria numa loja, para determinar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento. A sua responsabilidade só é acionada quanto à depreciação dos produtos resultante de manuseamentos distintos dos necessários para determinar a sua natureza, as suas características e o seu bom funcionamento (artigo L221-23 do código do consumo). Nesse caso, podemos deduzir do reembolso um montante correspondente à depreciação constatada, que lhe justificamos.

A devolução de um produto incompleto, danificado ou utilizado para além desse teste não o priva do reembolso: apenas a perda de valor daí resultante pode ser deduzida.

8.6. Exceções ao direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo L221-28 do código do consumo, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a:

• bens suscetíveis de se deteriorar ou de caducar rapidamente, nomeadamente os vegetais vivos (plantas aquáticas, rizomas de lótus e de nenúfares, plantas jovens) e os organismos vivos (minhocas de compostagem);
• bens que tenham sido abertos por si após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde, nomeadamente os medicamentos veterinários, os reagentes de teste de água, os produtos de tratamento da água e os alimentos para peixes cujo opérculo ou selo de origem tenha sido aberto;
• bens confecionados segundo as suas especificações ou claramente personalizados;
• bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, ficam misturados de forma indissociável com outros artigos;
• conteúdos digitais fornecidos sem suporte material nas condições descritas no artigo 8.7.

Enquanto não forem abertos, os produtos da segunda categoria continuam abrangidos pelo direito de livre resolução. As exceções aplicáveis a um produto são lembradas na respetiva ficha de produto.

8.7. Formações em linha

Para uma formação em linha, dispõe de um prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato para resolver o contrato. Se pretender aceder à formação antes do fim desse prazo, pedimos-lhe, antes do pagamento, o seu acordo expresso para que o acesso comece imediatamente e o seu reconhecimento de que perde assim o seu direito de livre resolução. Confirmamos-lhe esse acordo por correio eletrónico. Nesse caso, o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido logo que a execução tenha começado, isto é, logo que o acesso lhe seja aberto.

Se esse acordo expresso não tiver sido recolhido, ou se não lhe tiver sido confirmado, mantém o seu direito de livre resolução durante 14 dias e não é devedor de qualquer montante em caso de resolução (artigo L221-26 do código do consumo).

Artigo 9. Garantias legais

Seja qual for o produto adquirido, beneficia da garantia legal de conformidade e da garantia legal de vícios ocultos. Estas garantias são devidas pela Univers Aquaponie, na qualidade de vendedor. Para as acionar, contacte-nos através de contact@univers-aquaponie.com, pelo telefone +33 6 95 84 16 78 ou por carta para 14 rue du Hommel, 57600 Forbach, França, indicando o número da sua encomenda, o defeito constatado e, se possível, fotografias. Indicamos-lhe o procedimento a seguir. Os custos de devolução de um produto não conforme ficam a nosso cargo.

9.1. Informação regulamentar sobre as garantias legais aplicáveis aos bens

O texto seguinte reproduz o quadro previsto no artigo D211-2 do código do consumo.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de demonstrar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.

Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de demonstrar a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data do seu aparecimento.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de o profissional, se for caso disso, fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente maior para o consumidor.

Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.

Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.

O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral contra a restituição do bem, se:

• 1° O profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem;
• 2° A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
• 3° A reparação ou a substituição do bem ocasionar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suporta definitivamente os custos de recolha ou de remoção do bem não conforme, ou se suporta os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
• 4° A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade pelo vendedor ter sido infrutífera.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não tem então de pedir previamente a reparação ou a substituição do bem.

O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.

Qualquer período de imobilização do bem com vista à sua reparação ou substituição suspende a garantia que ainda estivesse em curso até à entrega do bem reposto em condições.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do código do consumo.

O vendedor que, de má-fé, obste à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do código do consumo).

O consumidor beneficia igualmente da garantia legal de vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.

9.2. Garantia de vícios ocultos

Somos responsáveis pela garantia em razão dos defeitos ocultos do produto vendido que o tornem impróprio para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal modo esse uso que o cliente não o teria adquirido, ou só teria dado por ele um preço inferior, se os tivesse conhecido (artigo 1641 do código civil). A ação deve ser intentada no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício (artigo 1648 do código civil). Pode escolher entre a resolução da venda e uma redução do preço (artigo 1644 do código civil).

9.3. Informação regulamentar sobre a garantia legal aplicável aos conteúdos digitais (formações em linha)

O texto seguinte reproduz o quadro previsto no artigo D211-3 do código do consumo para os conteúdos digitais fornecidos de uma só vez.

O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar do fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital para obter a aplicação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade. Durante um prazo de um ano a contar da data de fornecimento, o consumidor apenas tem de demonstrar a existência do defeito de conformidade e não a data do seu aparecimento.

A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.

A garantia legal de conformidade confere ao consumidor direito à reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital sem atraso injustificado após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente maior para o consumidor.

O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo o conteúdo digital ou o serviço digital ou pode pôr termo ao contrato obtendo o reembolso integral contra a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital, se:

• 1° O profissional se recusar a repor a conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital;
• 2° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital for injustificadamente atrasada;
• 3° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital não puder ocorrer sem custos impostos ao consumidor;
• 4° A reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital ocasionar um inconveniente maior para o consumidor;
• 5° A não conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital persistir apesar da tentativa de reposição da conformidade pelo profissional ter sido infrutífera.

O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não tem então de pedir previamente a reposição da conformidade do conteúdo digital ou do serviço digital.

Nos casos em que o defeito de conformidade for menor, o consumidor só tem direito à anulação do contrato se o contrato não previr o pagamento de um preço.

Qualquer período de indisponibilidade do conteúdo digital ou do serviço digital com vista à sua reposição da conformidade suspende a garantia que ainda estivesse em curso até ao fornecimento do conteúdo digital ou do serviço digital novamente conforme.

Os direitos acima mencionados resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do código do consumo.

O profissional que, de má-fé, obste à aplicação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 242-18-1 do código do consumo).

O consumidor beneficia, além disso, da garantia legal de vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere direito a uma redução do preço se o conteúdo digital ou o serviço digital for mantido ou a um reembolso integral contra a renúncia ao conteúdo digital ou ao serviço digital.

Artigo 10. Garantia do fabricante

A Univers Aquaponie não concede garantia comercial própria. Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial concedida pelo respetivo fabricante, cuja existência, duração e condições estão indicadas na ficha de produto ou na documentação junta ao produto. Esta garantia acresce às garantias legais descritas no artigo 9 e não as substitui: pode sempre dirigir-se a nós, na qualidade de vendedor, ao abrigo das garantias legais.

Artigo 11. Responsabilidade

Somos responsáveis pelo correto cumprimento das obrigações decorrentes da sua encomenda, nas condições previstas na lei. A nossa responsabilidade não pode ser acionada quando o incumprimento ou o cumprimento defeituoso do contrato for imputável ao próprio cliente, ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao contrato, ou a um caso de força maior.

Os produtos devem ser instalados, utilizados e mantidos em conformidade com o respetivo manual, o respetivo rótulo e as indicações da ficha de produto. Um dano que resulte de uma instalação, de uma utilização ou de uma manutenção não conformes com estas instruções não nos pode ser imputado. Esta regra não limita os seus direitos ao abrigo das garantias legais.

Os conselhos técnicos publicados no sítio ou dados pelo nosso serviço de apoio ao cliente são fornecidos para o ajudar a escolher e a utilizar os produtos. Têm em conta as informações de que dispomos e não substituem o manual do fabricante.

Para os clientes profissionais, a nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos e previsíveis e não pode exceder o preço da encomenda em causa, salvo culpa grave ou dolo.

Artigo 12. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos aquando da sua encomenda são tratados pela AQUAPONEASY FRANCE, responsável pelo tratamento, para a gestão da encomenda, da entrega, da relação com o cliente e das nossas obrigações legais. As finalidades, os destinatários, os prazos de conservação e os seus direitos estão detalhados na nossa Política de privacidade.

Artigo 13. Apoio ao cliente, mediação e litígios

13.1. Reclamação

Para qualquer questão ou reclamação, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente através de contact@univers-aquaponie.com, pelo telefone +33 6 95 84 16 78 ou por carta para 14 rue du Hommel, 57600 Forbach, França. Esforçamo-nos por responder-lhe o mais depressa possível.

13.2. Mediação de consumo

Se a sua reclamação escrita junto do nosso serviço de apoio ao cliente não tiver permitido resolver o litígio, pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo a que estamos sujeitos, em conformidade com os artigos L612-1 e seguintes do código do consumo:

O nome, a morada postal e o sítio da Internet deste mediador constam das nossas menções legais.

O pedido de mediação deve ser apresentado num prazo máximo de um ano a contar da sua reclamação escrita junto dos nossos serviços. O recurso à mediação é facultativo: mantém-se livre de recorrer diretamente ao tribunal competente.

13.3. Litígios

Na falta de solução amigável, o litígio pode ser submetido à jurisdição competente. Se for consumidor, pode recorrer, à sua escolha, à jurisdição do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, ou a uma das jurisdições territorialmente competentes nos termos do código de processo civil. Se for cliente profissional, o litígio é da competência exclusiva dos tribunais da área de jurisdição do tribunal de recurso de Metz.

Artigo 14. Direito aplicável

As CGV e os contratos de compra e venda celebrados no sítio estão sujeitos ao direito francês. Se for consumidor residente noutro país, esta escolha não o priva da proteção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do seu país de residência.

Artigo 15. Alteração das CGV

Podemos alterar as CGV a qualquer momento. As CGV aplicáveis a uma encomenda são as aceites no momento dessa encomenda. A data de atualização consta do início do documento.

Anexo. Modelo de formulário de livre resolução

(Queira preencher e devolver o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

À atenção de AQUAPONEASY FRANCE, Univers Aquaponie, 14 rue du Hommel, 57600 Forbach, França, endereço de correio eletrónico: contact@univers-aquaponie.com:

Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) por este meio a minha/nossa (*) resolução do contrato de venda do bem (*)/de prestação do serviço (*) abaixo indicado:

Encomendado em (*)/recebido em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Morada do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel):

Data:

(*) Riscar a menção inútil.